Reembolsos e Livre Resolução

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Esta página explica as regras aplicáveis às compras de conteúdos digitais efetuadas através do Planeadores PT. A venda é apenas para clientes em Portugal.

Conteúdos digitais

Os produtos comercializados no Planeadores PT são, salvo indicação em contrário, conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, como folhas de cálculo em Google Sheets e Microsoft Excel.

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um período legal de livre resolução.

No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, existem regras específicas.

Quando o consumidor solicita que o fornecimento do conteúdo digital se inicie imediatamente e, antes do início do fornecimento:

1. presta consentimento prévio e expresso para o início da execução durante o período de livre resolução; e
2. reconhece expressamente que, ao iniciar-se a execução nas condições legalmente previstas, perde o direito de livre resolução;

o direito de livre resolução poderá deixar de ser exercível após o início do fornecimento, nos termos da legislação aplicável.

O simples facto de se tratar de um produto digital não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Checkout e consentimento

Os nossos produtos são fornecidos apenas com acesso imediato. Por isso, para comprar, o consumidor tem de marcar, antes do pagamento, a caixa em que pede o acesso imediato e reconhece a perda do direito de livre resolução. A caixa nunca vem previamente selecionada.

O fornecimento inicia-se quando o link pessoal de acesso é disponibilizado, na página de confirmação e por email, depois da confirmação do pagamento.

Registamos o consentimento na encomenda, com data e versão do texto, e enviamos a confirmação para o email da compra.

Produto ainda não fornecido

Quando o fornecimento ainda não tenha começado e o consumidor mantenha legalmente o direito de livre resolução, o pedido será tratado nos termos da legislação aplicável.

O consumidor pode contactar geral@planeadores.pt.

Produto defeituoso ou diferente do anunciado

A eventual perda do direito de livre resolução não elimina os direitos legais do consumidor relativamente a conteúdos digitais que apresentem falta de conformidade.

Se o ficheiro:

• estiver corrompido;
• não puder ser aberto apesar do cumprimento dos requisitos técnicos indicados;
• estiver incompleto;
• não corresponder de forma relevante à descrição;
• ou apresentar outra falta de conformidade legalmente relevante;

contacte geral@planeadores.pt.

Analisaremos a situação e serão aplicados os direitos legalmente previstos, que poderão incluir, consoante o caso, reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Compras por engano ou mudança de ideias

Quando o conteúdo digital já tenha sido fornecido após consentimento válido para início imediato e reconhecimento da consequente perda do direito de livre resolução, uma simples mudança de ideias ou compra por engano poderá não conferir direito a reembolso.

Esta regra não prejudica direitos imperativos do consumidor.

Duplicação de pagamentos

Se a mesma encomenda tiver sido cobrada indevidamente mais do que uma vez, contacte geral@planeadores.pt para verificação e correção da situação.

Como contactar

Para pedidos relacionados com pagamentos, acesso ao ficheiro, livre resolução ou conformidade do produto:

geral@planeadores.pt

Sempre que possível, indique o email utilizado na compra e a referência da encomenda que consta do email de acesso.