Legal
Termos e Condições
Última atualização: 25 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://planeadores.pt e a aquisição dos produtos digitais disponibilizados através da marca Planeadores PT.
Antes de efetuar uma compra, leia atentamente estes Termos e Condições.
1. Identificação do vendedor
Planeadores PT é uma marca/designação comercial utilizada por:
- Stéphane Oliveira Duarte
- NIF: 258621494
- Endereço: Rua dos Oceanos 24E, 2975-079 Quinta do Conde, Sesimbra
- Email: geral@planeadores.pt
- País: Portugal
Neste documento, as referências a “Planeadores PT”, “nós” ou “vendedor” correspondem ao titular da atividade acima identificado.
2. Âmbito
Estes Termos aplicam-se às compras realizadas através do website https://planeadores.pt, salvo indicação específica apresentada na página de determinado produto.
A venda destina-se apenas a clientes em Portugal. Não vendemos a clientes fora de Portugal.
Os produtos atualmente disponibilizados são conteúdos digitais e não implicam, salvo indicação expressa em contrário, o envio de qualquer produto físico.
3. Características dos produtos
As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página antes da compra.
A página do produto deve indicar, consoante aplicável:
- conteúdo incluído;
- formato do ficheiro;
- número aproximado de páginas, quando relevante;
- tamanho ou características relevantes;
- compatibilidade;
- requisitos técnicos relevantes;
- se o produto é editável ou não;
- se se destina a impressão;
- modo de acesso ou download;
- limitações relevantes de utilização.
O cliente deverá verificar estas informações antes de concluir a encomenda.
As imagens de apresentação destinam-se a demonstrar o produto. Podem existir pequenas diferenças de visualização decorrentes do dispositivo, software, ecrã ou impressora utilizados pelo cliente, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor relativos à conformidade do conteúdo adquirido.
4. Preços
Os preços aplicáveis são os apresentados no website no momento da encomenda. O vendedor está isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA sobre os preços apresentados.
Antes de o cliente concluir a encomenda, será apresentado o preço total a pagar.
Não serão adicionados custos que não tenham sido comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
O enquadramento fiscal aplicável ao vendedor poderá alterar-se ao longo do tempo, sem prejuízo do preço total apresentado ao consumidor antes da compra.
Por cada compra é emitida uma fatura, enviada para o email indicado na compra até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento. Se o cliente indicar o NIF no checkout, a fatura é emitida com esse NIF.
5. Processo de encomenda
Para adquirir um produto, o cliente deverá:
- selecionar o produto pretendido;
- consultar as respetivas características e preço;
- fornecer os dados necessários ao processamento da encomenda;
- rever a informação apresentada;
- aceitar, quando solicitado, os Termos e Condições;
- no caso de conteúdos digitais, que são fornecidos apenas com acesso imediato, pedir esse acesso e reconhecer a perda do direito de livre resolução;
- confirmar uma encomenda que implique obrigação de pagamento;
- concluir o pagamento através do meio disponibilizado.
A encomenda apenas será considerada concluída depois da confirmação do pagamento, salvo indicação diferente apresentada durante o checkout.
6. Pagamentos
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados no checkout.
Quando os pagamentos forem processados por um prestador externo, poderão aplicar-se igualmente os termos e políticas desse prestador relativamente ao processamento do pagamento.
7. Fornecimento do conteúdo digital
Salvo indicação em contrário, os produtos digitais são disponibilizados após a confirmação do pagamento.
O modo concreto de acesso ou download será indicado de forma clara na página do produto e durante o processo de compra, assim que a venda online estiver disponível.
O cliente é responsável por indicar um endereço de email correto e por conservar, de forma segura, os ficheiros que lhe forem disponibilizados.
Se o cliente não receber ou não conseguir aceder ao produto adquirido devido a um problema técnico, deverá contactar geral@planeadores.pt.
8. Direito de livre resolução e fornecimento imediato
Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um direito de livre resolução nos termos previstos na legislação aplicável.
No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor pode perder o direito de livre resolução quando a execução do contrato se inicie durante o período legal de livre resolução, desde que estejam preenchidos os requisitos legalmente aplicáveis, incluindo o consentimento prévio e expresso do consumidor para o início do fornecimento e o reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução.
Os conteúdos digitais são fornecidos apenas com acesso imediato. Antes do pagamento, o checkout pede ao consumidor, através de uma caixa que nunca vem pré-selecionada, esse consentimento e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução. Sem ele, a encomenda não é criada. O fornecimento inicia-se quando o link pessoal de acesso é disponibilizado, e a confirmação é enviada para o email da compra.
Este regime não prejudica os direitos do consumidor quando o conteúdo digital não esteja em conformidade com o contrato ou apresente defeitos abrangidos pela legislação aplicável.
Consulte também a página Reembolsos e Livre Resolução.
9. Conformidade dos conteúdos digitais
Os conteúdos digitais fornecidos devem corresponder à descrição e às características apresentadas no momento da compra e cumprir os requisitos de conformidade legalmente aplicáveis.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável aos conteúdos e serviços digitais, incluindo, consoante as circunstâncias e os requisitos legais, a reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Para comunicar um problema, o cliente deverá contactar geral@planeadores.pt, identificando a encomenda e descrevendo a situação.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
10. Licença de utilização
Salvo se a página de um produto indicar expressamente uma licença diferente, a compra de um produto digital concede ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva, não transmissível e para utilização privada do conteúdo adquirido.
A aquisição do produto não transfere para o cliente os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo.
Sem autorização prévia e escrita, não é permitido:
- vender ou revender o ficheiro;
- redistribuir o ficheiro, gratuitamente ou mediante pagamento;
- disponibilizar publicamente o ficheiro para download;
- partilhar o ficheiro de forma sistemática com terceiros;
- apresentar o produto como criação própria;
- remover avisos de direitos de autor ou outros elementos de identificação, quando existentes;
- utilizar o conteúdo para criar um produto substancialmente idêntico destinado à revenda;
- partilhar o link pessoal de acesso com terceiros.
Em caso de utilização abusiva do link de acesso, podemos desativá-lo. As cópias e os ficheiros já obtidos pelo cliente não são afetados.
Quando um produto inclua expressamente uma licença comercial ou condições diferentes, prevalecem as condições apresentadas para esse produto.
11. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos originais disponibilizados através do Planeadores PT, incluindo textos, design, documentos, grafismos, ilustrações e ficheiros digitais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Marcas, fontes, elementos gráficos ou outros materiais pertencentes a terceiros continuam propriedade dos respetivos titulares e são utilizados de acordo com as licenças aplicáveis.
12. Disponibilidade do website
Procuramos manter o website e os mecanismos de entrega digital disponíveis e funcionais.
Podem, contudo, ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Uma interrupção do website não prejudica os direitos legais do cliente relativamente a produtos já adquiridos.
13. Responsabilidade
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por problemas exclusivamente decorrentes de equipamento, software, ligação à Internet ou utilização do produto pelo cliente em desconformidade com os requisitos técnicos que tenham sido claramente comunicados antes da compra.
Esta disposição não prejudica os direitos legais do consumidor relativos à conformidade do conteúdo digital.
14. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados de acordo com a Política de Privacidade.
15. Reclamações
Para apoio ou reclamações relacionadas com uma encomenda, contacte:
geral@planeadores.pt
O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
16. Resolução alternativa de litígios
Os consumidores podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). Os detalhes estão na página Resolução de Litígios.
Consulte a página Resolução de Litígios para obter informação atualizada.
17. Lei aplicável
A oferta é dirigida apenas a clientes em Portugal. Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Se, apesar disso, for celebrado um contrato com um consumidor com residência habitual noutro país, estes Termos não afastam normas imperativas de proteção que a lei desse país não permita afastar.
18. Alterações
Os presentes Termos poderão ser atualizados sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legais, técnicas ou comerciais.
A versão aplicável a uma determinada compra é, em princípio, a que tiver sido disponibilizada ao cliente no momento da celebração do contrato, sem prejuízo de alterações exigidas por lei.
A data da última atualização encontra-se indicada no início desta página.
19. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:
geral@planeadores.pt